Projeto susta aumento de IPI de carros importados
Saiu no site da câmara. Detalhes interessantes que tenho que listar:
- Pra corrupção se dá um jeito de conseguir aprovar uma lei fiscal de um dia para o outro mesmo que a constituição obrigue a cumprir prazo legal de 90 dias para alterações na tributação.
- Tem gente lá dentro preocupado com o assunto como é o caso do deputado Mendonça Filho. Não sei se é porque não poderá mais comprar seu importado de luxo ao preço antigo (porque deputado não anda com chines pop).
- A comparação com a reserva de informatica que já vimos no passado é ótima e inquestionável. Mas para a comparação com os veículos, a diferença é que parecia que já estávamos vivendo a reserva mas com uma sensação de que algo iria melhorar. Agora a reserva é pura realidade.
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 439/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que susta os efeitos do decreto que aumentou em 30 pontos percentuais o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de algumas marcas de carros importados (Decreto 7.567/11).
A medida não se aplica aos veículos produzidos em países do Mercosul ou do México, em função de acordos bilaterais, e vai vigorar até dezembro de 2012. Pelo decreto, para ter o IPI reduzido, pelo menos 65% do carro deve ter conteúdo regional ou do Mercosul. Além disso, as empresas precisam investir pelo menos 0,5% da receita bruta em pesquisa e inovação no País. O aumento do IPI resultará em uma majoração dos preços desses automóveis entre 25% e 28%.
Princípio da anterioridade
Para derrubar o decreto, o autor alega que o Executivo foi além de suas atribuições legais ao editar esse ato, já que o decreto não respeita o prazo constitucional de 90 dias para mudanças na ordem tributária. O partido de Mendonça Filho, Democratas, já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma.
O governo justifica que o decreto vai proteger a indústria nacional contra a concorrência dos carros importados que têm conseguido oferecer produtos mais baratos do que os nacionais por causa da isenção do IPI. Os pátios das montadoras nacionais estavam repletos de carros novos e, em setembro, muitas delas concederam férias coletivas a seus funcionários.
Os principais carros a perder a isenção do imposto foram os asiáticos, mais especificamente os chineses e os coreanos.
Perda para o consumidor
Mendonça Filho, no entanto, avalia que o consumidor sai perdendo com a medida. “Os veículos importados vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e a fabricar melhores produtos”, justifica. “Casos do passado, como o da reserva da informática, nos mostram que medidas protecionistas trazem apenas prejuízos ao consumidor nacional”, acrescenta o parlamentar.
Além disso, o deputado acredita que a mudança da regra vai afugentar investimentos estrangeiros do País. “Quem anteriormente expressava o desejo de instalar novas plantas industriais no Brasil já revê seus planos, eliminando, assim, a possibilidade de geração de novos postos de trabalho”.
Tramitação
A proposta precisa ser votada em Plenário e ainda não foi distribuída às comissões de mérito.
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