Despedida de Marina do Senado

Como última ação antes de se despedir do Senado, Marina Silva envia o projeto que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

O projeto basicamente melhora a lei de 92 em três pontos:

  1. Define melhor os atos de improbidade administrativa como contratação de serviços desnecessários em benefício de servidor bem como declaração falsa e autorizações de pagamentos indevidos.
  2. Torna obrigatória a apresentação de declaração de bens pelos servidores e realmente utilizar desta ferramenta para avaliação de improbidade administrativa. Hoje essas declarações são um pouco figurativas e não são usadas como ferramenta de avaliação judicial como poderiam.
  3. Melhora o processo de investigação, julgamento e sequestro de bens dos acusados, visando o rápido ressarcimento do prejudicado.

São detalhes de difícil leitura para o cidadão comum – me incluíndo – que não trabalha na área legal, porém acredito que deve ter valor relevante nos julgamentos de acusações de corrupção. Outras propostas como essa já foram enviadas e arquivadas. Esperamos, então, que esta passe da fase de análise, mas mantemos nossa certeza de que nunca terá a prioridade das propostas de aumentos de salários dos parlamentares.

Depois de lançar essa proposta Marina se despediu do senado (ver o discurso).

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